A entrada do e-BEF na agenda das empresas brasileiras não deve ser lida apenas como mais uma obrigação cadastral perante a Receita Federal.

Quando a companhia marca uma assembleia, a discussão normalmente começa pelo mérito da pauta e termina no cronograma, mas, no plano formal, o que sustenta a validade do ato é uma convocação bem feita e publicável. O edital de convocação não é um aviso “para constar”, porque ele é a peça que organiza o direito de participação do acionista, delimita a ordem do dia e, na prática, vira o primeiro documento que terceiros vão checar quando precisam entender se aquela assembleia foi

Como não existe uma “data marcada” para a publicação da ata, ela costuma ficar no meio do caminho.

Quando a publicidade legal entra no radar de Legal Ops e Controladoria, ela raramente chega como “tema jurídico” e quase sempre chega como execução com prazo, dependências e risco de retrabalho, porque o que trava a operação não é a complexidade do conteúdo em si, mas a combinação entre canal correto, forma exigida, fidelidade ao documento-fonte e registro de evidências. A publicação que “saiu” não é, por si só, um indicador de sucesso, já que a pergunta que costuma aparecer

Conforme o primeiro quadrimestre avança, a assembleia geral ordinária deixa de ser apenas uma obrigação prevista no calendário societário e passa a exigir uma engrenagem documental muito mais precisa, porque a deliberação anual só ocorre com segurança quando as demonstrações financeiras do exercício anterior já estão concluídas, coerentes e prontas para publicação. Para boa parte das companhias, cujo exercício social se encerra em 31 de dezembro, é justamente entre março e ab

Quando a operação paralegal é tratada como parte do sistema do jurídico, e não como um “braço administrativo” que roda por demanda, os indicadores precisam refletir aquilo que, de fato, sustenta previsibilidade, reduz desgaste interno e evita surpresas em prazo. Volume ajuda a dimensionar capacidade, mas não explica qualidade, não antecipa gargalo e não revela onde o risco está se acumulando. O que interessa para Legal Ops e Controladoria é outra pergunta, mais concreta: o fl

Quando um grupo estrangeiro começa a operar no Brasil, a representação legal vira uma peça estrutural do desenho de governança, porque é ela que sustenta atos societários, interlocução com bancos, cumprimento de exigências regulatórias e a própria capacidade de responder com agilidade a demandas que, na prática, não esperam o próximo voo de um diretor ao país. Ao mesmo tempo, é justamente nessa etapa que surgem fragilidades comuns, como procurações amplas demais, poderes mal

Reposicionamento marca os 14 anos da empresa referência entre departamentos jurídicos e escritórios de advocacia.

Decisões sobre distribuição de resultados deixam de ser um tema restrito à contabilidade.

Entrou em operação o Módulo de Administração Tributária do CNPJ. Agora, a liberação do ato societário registrado e a emissão do CNPJ ocorrem em sistemas e procedimentos distintos e não mais de forma vinculada como antes. O objetivo é reduzir o tempo para início de atividades, permitindo que a empresa conclua a abertura já com CNPJ emitido e enquadramento definido. O módulo determina que apenas o Representante perante o CNPJ autoriza e assina digitalmente a opção de regime. O

Empresas, fundos e outras estruturas operando no Brasil devem se atentar à nova obrigação que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026: a IN RFB nº 2.290/2025. A norma institui o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), atualiza as regras de transparência e integra ao CNPJ a identificação de quem, de fato, possui, controla ou se beneficia das entidades. A partir dessa data, entram em vigor o faseamento por grupos e os prazos. A obrigação de prestar as informações

A Reforma Tributária trouxe IBS e CBS para o centro da discussão de quem vive de locação de imóveis. A partir de 2026, essas receitas passam a ser enquadradas no novo sistema de tributos sobre consumo, com uma alíquota padrão projetada na faixa de 26,5% a 28% sobre o valor das operações, conforme estudos do Ministério da Fazenda e projeções oficiais divulgadas pelo Senado. Para contratos comerciais em andamento, a boa notícia é que a Lei Complementar nº 214/2025 criou um r

A shelf company é uma sociedade já constituída, mantida inativa e pronta para ser utilizada quando a operação exige velocidade e previsibilidade. Seja em cenários de M&A com data marcada, spin-offs que precisam operar sem travar o negócio principal, ou na entrada acelerada de grupos estrangeiros no Brasil, essa alternativa reduz o tempo entre a decisão e a capacidade efetiva de contratar, emitir documentos e iniciar cadastros críticos. Na prática, a discussão não é teórica,

O Regime Fácil é o trilho regulatório criado para que companhias de menor porte consigam acessar o mercado com menos atrito de documentação e custos proporcionais.

Empresas devem publicar seus atos societários em ambos os meios: Diário Oficial e jornal de grande circulação. O descumprimento pode gerar nulidade de atos, recusa de registro pela Junta Comercial e responsabilidade administrativa.

A Receita Federal divulgou, por meio da Nota Técnica nº 181/2025 da Cocad, uma mudança significativa no processo de abertura de empresas: a partir do final de julho de 2025, os empresários deverão escolher o regime tributário já no momento da emissão do CNPJ.

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