Consulta Pública Aberta pelo DREI para Alterações nas Normas de Registro na Junta Comercial
O DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) deu início a uma consulta pública com o objetivo de revisar a Instrução Normativa nº 81, datada de 2020. Esta instrução estabelece diretrizes para os registros de atos de constituição, alteração e extinção na Junta Comercial.
Dentre as propostas apresentadas na minuta de alteração destaca-se a possibilidade de reconhecimento de assinaturas eletrônicas realizadas fora da plataforma da Junta Comercial. Para isso, é fundamental que seja possível validar a associação inequívoca do signatário ou que seja fornecida uma declaração de autenticidade.
Quanto aos registros digitais, a Junta Comercial não será autorizada a exigir o uso de instrumento padronizado, mas poderá encorajar sua adoção.
Nos casos de incorporação que envolvam apenas sociedades contratuais, a operação poderá ser decidida em reunião ou assembleia de sócios. Isso representa uma mudança significativa, uma vez que anteriormente a deliberação estava condicionada à elaboração de alteração contratual.
A ASAP Documentos está comprometida em consolidar suas sugestões e encaminhá-las ao órgão responsável. Se você possui contribuições para enriquecer essa discussão, tem até o dia 5 de setembro de 2023 para enviá-las para o endereço eletrônico indicado abaixo. E-mail para envio de contribuições: lconte@asapdocumentos.com.br
Acesse a minuta preparada pelo DREI para ficar por dentro das mudanças propostas: Link da Minuta.
A equipe da ASAP Documentos está à disposição para auxiliar em qualquer etapa do processo. Conte conosco para a realização dos serviços necessários. Visite nosso site para mais informações: ASAP Documentos.
Juntos, podemos contribuir para aprimorar e modernizar os processos empresariais. Sua participação é fundamental!
Escrito por: Leandro Conte, Gerente Comercial na ASAP