O Regime Fácil é o trilho regulatório criado para que companhias de menor porte consigam acessar o mercado com menos atrito de documentação e custos proporcionais.

Empresas devem publicar seus atos societários em ambos os meios: Diário Oficial e jornal de grande circulação. O descumprimento pode gerar nulidade de atos, recusa de registro pela Junta Comercial e responsabilidade administrativa. 

A Receita Federal divulgou, por meio da Nota Técnica nº 181/2025 da Cocad, uma mudança significativa no processo de abertura de empresas: a partir do final de julho de 2025, os empresários deverão escolher o regime tributário já no momento da emissão do CNPJ.