Entrou em operação o Módulo de Administração Tributária do CNPJ. Agora, a liberação do ato societário registrado e a emissão do CNPJ ocorrem em sistemas e procedimentos distintos e não mais de forma vinculada como antes. O objetivo é reduzir o tempo para início de atividades, permitindo que a empresa conclua a abertura já com CNPJ emitido e enquadramento definido. O módulo determina que apenas o Representante perante o CNPJ autoriza e assina digitalmente a opção de regime. O

Empresas, fundos e outras estruturas operando no Brasil devem se atentar à nova obrigação que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026: a IN RFB nº 2.290/2025. A norma institui o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), atualiza as regras de transparência e integra ao CNPJ a identificação de quem, de fato, possui, controla ou se beneficia das entidades.   A partir dessa data, entram em vigor o faseamento por grupos e os prazos. A obrigação de prestar as informações

A Reforma Tributária trouxe IBS e CBS para o centro da discussão de quem vive de locação de imóveis. A partir de 2026, essas receitas passam a ser enquadradas no novo sistema de tributos sobre consumo, com uma alíquota padrão projetada na faixa de 26,5% a 28% sobre o valor das operações, conforme estudos do Ministério da Fazenda e projeções oficiais divulgadas pelo Senado.   Para contratos comerciais em andamento, a boa notícia é que a Lei Complementar nº 214/2025 criou um r